Pelo projeto fica isento do tributo o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social
Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 27, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande irão votar duas propostas. Um dos projetos em pauta propõe mudanças na lei que garante isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para participantes de programas habitacionais.
O Projeto de Lei 11.179/23, que será discutido em primeira votação, modifica e inclui itens na Lei 5.680, de 16 de março de 2016, relacionada à isenção de IPTU para mutuários de programas como o Minha Casa, Minha Vida – faixa social –, além de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais promovidos pelo poder público. A iniciativa é dos vereadores Carlos Augusto Borges, conhecido como Carlão, e Clodoilson Pires.
Pela proposta, imóveis classificados nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, enquadrados como habitação popular na faixa social, terão direito à isenção do imposto. Anteriormente, a lei beneficiava apenas imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A alteração leva em conta a situação de moradores que perdem o benefício devido a melhorias externas em suas propriedades, mesmo possuindo renda mínima para se qualificarem à isenção.
Na justificativa, o texto destaca que “essa mudança assegurará que a norma de isenção alcance seu objetivo de forma eficaz, permitindo que os cidadãos cumpram todos os critérios necessários para receber o benefício”.
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.255/24, apresentado pelo vereador Beto Avelar. A proposta inclui o Dia Municipal do Flashback, Passinho, Discotecário, Promoters e Clubes da Época no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande, com comemoração marcada para 29 de agosto.
