Na sessão ordinária desta quinta-feira (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram as duas proposições pautadas na Ordem do Dia. O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 129 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
A comunicação sobre o descredenciamento deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, com prazo de 30 dias de antecedência. Os novos credenciamentos deverão ser disponibilizados em guia médico disponibilizado ao usuário. A proposta segue em tramitação para análise de mérito.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 7 de 2024, de autoria da Mesa Diretora (2023 – 2024), que ratifica convênios ICMS, protocolos ICMS e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
