O Projeto de Lei apresentado durante sessão na ALEMS, nesta terça-feira (6), prevê levantamento de dados de invasores de terras com aplicação de punição conforme previsto no Código Penal
Foi apresentado durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei (PL), que estabelece a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas.
A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), indica que forças de segurança devem coletar um cadastro com a identificação dos invasores seja de propriedades rurais ou urbanas e ainda imputa punição conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
O que irá constar no cadastro
- Nome completo do invasor;
- Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Número do documento de identidade (RG);
- Data e endereço da propriedade invadida.
“Para fins desta Lei consideram-se ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, aqueles enquadrados no disposto nos arts. 150 e 161, § 1º, II, do Código Penal”, diz o PL.
O que diz o Artigo 161
Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.
II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
O que considera o artigo 150
Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Cadastro durante invasão
Conforme o projeto de lei, cabe às forças de segurança pública que eventualmente estiverem atuando durante uma invasão, realizar o cadastro nas referidas situações.
O PL, ainda prevê que os dados tenham acesso restrito, conforme prevê a Lei 13.709/2018, relativa a proteção de dados pessoais que por fim serão enviados para a secretaria de Segurança Pública. Outros órgãos também teriam acesso:
- Secretaria ligada à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário;
- Tribunal de Contas.
“O objetivo é facilitar a identificação e responsabilização de indivíduos envolvidos em casos de invasão de propriedades no Estado de Mato Grosso do Sul, visando preservar a ordem pública, proteger os direitos da propriedade e garantir a segurança jurídica, com a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades”, explicou o deputado Coronel David.
Disputa de terras
Mato Grosso do Sul, passa por um momento de conflito pela disputa de território indigena e ruralista que intensificaram no último final de semana. O que levou o TRF3 a suspender a ordem de despejo de indígenas, em Douradina.
Conforme noticiado, ruralistas enfrentam indígenas em confronto armado desde quinta-feira (1º). Os conflitos deixaram dezenas de indígenas gravemente feridos.
A ministra dos Povos Indígena, Sônia Guajajara, está em Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (6), para tentar mediar um diálogo e acalmar ambas as partes envolvidas. A agenda da ministra é fechada e está sob sigilo.
Nesta segunda-feira (5), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu nota à imprensa sobre a escalada de violência e ataques a comunidades indígenas Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul.
