Vereadores pedem que entidade forneça notas fiscais que comprovem os gastos que concessionária alega ter
Quase 20 dias após a Câmara Municipal solicitar à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) transparência na fiscalização do contrato e mensuração dos dados do Consórcio Guaicurus, a entidade segue sem dar uma resposta aos parlamentares.
Segundo o vereador Coronel Alírio Villasanti (União Brasil), que é presidente da Comissão Permanente de Transporte Público da Câmara Municipal de Campo Grande, os dados são repassados de forma parcial e sem profundidade.
“O convênio com o governo do Estado que seria para subsidiar a gratuidade dos estudantes da Rede Estadual de Ensino foi firmado, e a comissão reiterou formalmente à Agereg o pedido de dados mais detalhados, consistentes e que possibilitem de forma mais abrangente [a checagem dos dados], porém, até o momento, não recebemos esses dados”, explicou o parlamentar.
Durante reunião do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), com a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), ficou decidido que o governo estadual subsidiará a gratuidade para mais de 200 mil estudantes da Rede Estadual de Ensino (REE), em Campo Grande. Para isso, serão desembolsados R$ 1,114 milhão por mês ao município, que transferirá a verba para a concessionária.
A última atualização que a Casa de Leis recebeu data do mês de março deste ano, e, de acordo com a comissão, o documento era um demonstrativo raso, sem detalhamentos.
“Esses dados, por exemplo, embasam o valor da tarifa de ônibus. O Consórcio realmente dá 46% de gratuidade? A tarifa técnica é de R$ 5,15? Cadê as provas dos gastos e os contratos com as distribuidoras? Por que escondem? Por que não temos acesso?”, questionou o vereador.
O coronel ainda disse que não tem dados confiáveis de que os gastos ditos são reais. “A função da Agereg é fiscalizar o contrato do município com o Consórcio, porém, é um absurdo o que acontece, estamos no escuro. A agência reguladora não cumpre o papel dela”, afirmou o Coronel.
Para o presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana da Casa, vereador Professor André Luis (Rede), falta clareza se há um fiscal da Agereg que atua dentro do Consórcio Guaicurus.
“O Consórcio envia as planilhas com os gastos para a agência, que analisa o documento e dá um parecer. O que precisamos saber é se existe um fiscal que acompanha detalhadamente esses dados. Por exemplo, o Guaicurus envia que o gasto mensal é de 700 mil litros de combustível, a Agereg acompanha a veracidade do dado? Vai na bomba e pega a nota fiscal? Essa é a nossa dúvida”, explica André Luis.
Ao Correio do Estado, o diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, disse que não há falhas na fiscalização do contrato e que nenhuma solicitação de planilha foi enviada ao órgão, entretanto, documento a que a reportagem teve acesso mostra que ele foi recebido no dia 29 de junho na Agência.
“Os contratos são analisados pelas diretorias competentes da Agência e não há falhas. Mensalmente, todas as concessionárias nos apresentam os relatórios”, disse.
A cobrança dos parlamentares, no entanto, vem após a aprovação, pela própria Casa, de subsídio da prefeitura no valor de até R$ 12 milhões anuais, sendo R$ 1 milhão por mês, para as empresas, além da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e remissão dos anos de 2021 e 2020.
A Câmara também enterrou pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato de concessão e, além disso, o Coronel Alírio Villasanti e o Professor André Luís concorrem nas eleições deste ano.
Conteúdo retirado do Correio do Estado.
