O vereador Rafael Tavares (PL) protocolou um novo projeto de lei que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicar multas de trânsito em Campo Grande. A proposta mira diretamente a crescente instalação de câmeras nas vias públicas com finalidade arrecadatória.
Na prática, o projeto acaba com a chamada “indústria da multa”, impedindo que o cidadão seja multado a partir de câmeras de monitoramento urbano, aquelas voltadas para segurança e controle de tráfego, sem a presença de agentes de trânsito ou equipamentos específicos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Já não bastava o cidadão campo-grandense andar numa cidade cheia de buracos, num trânsito caótico, pagar altos impostos para adquirir o seu veículo, agora a Agetran quer fortalecer ainda mais essa indústria da multa”, disse o parlamentar em vídeo nas redes sociais.
A proposta proíbe que imagens captadas por esse tipo de equipamento sejam utilizadas para lavrar autos de infração. Segundo Rafael Tavares, isso fere o devido processo legal e dificulta a ampla defesa dos motoristas, além de extrapolar os limites da atuação administrativa do poder público.
Em sua justificativa, o vereador cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de respeito aos princípios constitucionais de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica na atuação sancionatória do Estado.
O texto ainda ressalta que a matéria não invade a competência da União para legislar sobre trânsito, tratando-se de uma regulação local sobre o modo como a fiscalização é operacionalizada pela prefeitura.
Caso o projeto seja aprovado, Campo Grande poderá se tornar uma das primeiras capitais do país a limitar legalmente o uso de câmeras como ferramenta punitiva no trânsito, priorizando o respeito aos direitos fundamentais e acabando com a indústria da multa.
