Documento fundamenta uma ação civil pública que pede meio bilhão de reais ao Consórcio Guaicurus por descumprimento de contrato
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Papy, defende adiar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo urbano da cidade. No entanto, essa postura é questionável, considerando que a Câmara já possui um laudo técnico pericial que lista mais de 20 irregularidades cometidas pelo Consórcio.
Além disso, o Consórcio Guaicurus já foi beneficiado com subsídios e isenção fiscal, e ainda assim, a qualidade do serviço prestado é péssima. A população de Campo Grande sofre com ônibus velhos e sucateados, além de problemas na prestação de contas sobre publicidades.
A posição de Papy é vista como uma forma de “blindagem” em favor do Consórcio Guaicurus, e não como uma defesa dos interesses da população. A Câmara precisa pressionar o judiciário para julgar a ação civil pública que pede uma indenização de meio bilhão de reais pelo péssimo serviço prestado.
‘Falta de requisitos’ para enterrar CPI e 20 crimes documentados
Apesar do documento ter quase 400 páginas, a Câmara sequer conseguiu, em 2019, ter assinaturas suficientes para abrir uma CPI. Posteriormente, qualquer tentativa de instauração de Comissão tinha como resposta a alegação de ‘falta de requisitos’, fator é a fórmula ideal para se enterrar uma CPI.
“Essa é uma desculpa usada pelos legisladores quando eles têm medo, quando têm parcerias com as empresas e quando simplesmente não querem tocar pra frente algum assunto cabeludo”, comentou um assessor parlamentar ouvido pela reportagem.
De acordo com pareceres da procuradoria da Casa, um outro pedido, de 2020, “não preencheu os requisitos formais e legais para a abertura da CPI”, como “fato certo e determinado” e “prazo determinado”.
No entanto, o documento fundamentou uma ação civil pública ajuizada em 2020 pela Associação Pátria Brasil, fundada pelo ex-vereador de Campo Grande, Vinicius Siqueira (MDB).
O Consórcio Guaicurus briga na Justiça para anular a ação alegando ilegitimidade da associação e, consequentemente, do processo. Por um tempo, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) chegou a ficar responsável pela autoria, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legitimidade da associação, que voltou a ser a autora em 2024.
Siqueira foi o responsável por contratar o pHD em engenharia do transporte formado na USP (Universidade de São Paulo) que elaborou o laudo, em 2020, atestando que o Consórcio Guaicurus descumpre o contrato com lucros milionários.
O ex-vereador explica que, na época, pagou a construção do relatório parcelada com a verba indenizatória de gabinete, ou seja, o valor foi pago pela Câmara de Vereadores de Campo Grande.
“São 20 crimes que o Consórcio [Guaicurus] cometeu, 20 irregularidades entre frota vencida, fraude em valor de diesel, tem um negócio de quilometragem morta, fraude na publicidade da traseira dos ônibus”, lista Vinicius Siqueira.
Na época, o então vereador tentou emplacar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa de Leis, mas não obteve apoio da maioria e o requerimento foi enterrado como diversos outros ao longo dos últimos anos.
“A ação já está lá, tem uma indenização monstra, quebra de contrato. A Câmara precisa pressionar o judiciário para julgar a ação”, opina o ex-vereador.
Ação civil pública
A ação civil pública ajuizada pede uma indenização de meio bilhão de reais pelo péssimo serviço prestado à população de Campo Grande. No processo, a entidade também questiona o fato de, além de ser uma concessionária com contrato de R$ 3,4 bilhões, o Consórcio Guaicurus ainda fatura com publicidade nos ônibus.
Recentemente, em noticia divulgada pelo Jornal Midiamax, revelou que somente este tipo de receita soma cerca de R$ 324 mil em um ano.
Outro ponto questionado na ação é sobre a inconsistência no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio Guaicurus. Para isso, a associação anexou laudo técnico mostrando que detalhes omissos nas planilhas apresentadas pelo Consórcio superfaturam a tarifa, deixando-a em valor acima do que realmente deveria ser.
A frota composta por ônibus velhos também é apontada na ação como má prestação de serviço, o Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada.
