Ação que aumentou tarifa do ônibus também pede mais dinheiro do poder público
O Consórcio Guaicurus obteve uma vitória parcial na Justiça ao forçar o município de Campo Grande a reajustar a tarifa do ônibus de R$ 4,65 para R$ 4,95. No entanto, a concessionária ainda busca mais benefícios, solicitando que o judiciário obrigue a prefeitura a repassar mais dinheiro.
Além disso, o Consórcio Guaicurus também pede uma forma de compensar o alegado déficit de operações. O juiz Marcelo Andrade Campos Silva suspendeu o processo até a entrega de um novo laudo pericial, que foi contratado pelo Consórcio Guaicurus por R$ 272 mil.
É importante notar que o Consórcio Guaicurus receberá cerca de R$ 64 milhões em subsídios e isenção fiscal do ISS este ano. Além disso, uma auditoria contábil realizada pela prefeitura revelou que a concessionária teve uma receita de R$ 1,2 bilhão de 2012 a 2019.
O Consórcio Guaicurus também está sendo acusado de não cumprir com as cláusulas contratuais, incluindo a manutenção de ônibus velhos nas ruas e a não contratação de seguro de responsabilidade civil. A concessionária está “enrolando” para pagar uma multa de R$ 12 milhões aplicada pelo município.
O que diz a Agereg
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro“, diz a Agereg.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que até aquele momento – três anos e oito meses após a notificação – o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
