Comissão eleitoral proibiu chapa da oposição de discorrer sobre o tema nas eleições da OAB/MS
A Justiça Federal teve que intervir novamente no processo eleitoral que no dia 22 de novembro levará os advogados às urnas para escolher os novos dirigentes da Seccional de Mato grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil.
Desta vez, o Judiciário derrubou censura imposta pela Comissão Eleitoral da Ordem sobre vídeos publicados nas redes sociais pelo candidato da oposição Lucas Rosa, da Chapa 11, nos quais ele fez comentários a respeito da Operação Ultima Ratio.
Sob o risco de ter o registro da candidatura impugnado pela Comissão Eleitoral, Lucas Rosa teve que remover de seus perfis nas redes sociais e de qualquer outra plataforma vídeos sobre o tema.
O compartilhamento dos audiovisuais nos perfis de integrantes da Chapa 11 também foi censurado e tiveram de ser removidos, sob o risco de aplicação de multa caso os advogados de oposição assim não o fizessem.
“A Comissão Eleitoral, cujos membros foram nomeados pelo presidente da Ordem, nos impôs uma mordaça, tentando nos calar com a ameaça de cassação da nossa chapa e imposição de pesadas multas pelo fato de termos cobrado uma posição firme da entidade em função de seu silêncio diante da existência de colegas advogados como alvo da operação policial”, disse Lucas Rosa.
Tentativa de imputar fake news
A situação tentou deslegitimar o video de denúncia de Lucas Rosa, em peça os advogados favoraveis a Bitto afirmaram que: “O vídeo publicado pelo impetrante (Lucas Rosa), ao associar a chapa adversária, promove desinformação, já que a então Vice-Presidente Camila Cavalcante Bastos mencionada no vídeo havia se afastado da chapa antes da publicação (postagem nas redes sociais)”, escreveu a Comissão Eleitoral ao tentar justificar a censura ao juiz Guilherme Vicente Lopes Leites.
Mais adiante, citou a Súmula 665 do STJ, segundo a qual o Judiciário deve limitar-se a verificar a legalidade dos atos administrativos, sem revisar o mérito das decisões, “argumento que fundamenta a autonomia da Comissão Eleitoral”.
Entretanto, o juiz Guilherme Vicente não teve o mesmo entendimento dos membros da Comissão Eleitoral. Em resposta o juiz respondeu que: “O que se discute aqui, na verdade, é o direito de liberdade de expressão no contexto eleitoral da OAB/MS em contraponto com a necessidade de manter a lisura e a igualdade no processo eleitoral”, argumentou.
“Também é o Princípio da Isonomia que garante que todos os candidatos devem ter igualdade de condições no processo eleitoral. Se um candidato é impedido de divulgar informações de interesse público enquanto a chapa oposta é beneficiada por omissão ou censura dessas informações, há um desequilíbrio que fere o princípio da isonomia”, escreveu.
No caso específico da OAB/MS – continua o magistrado –, se a operação “Última Ratio” envolve figuras públicas da instituição ou candidatos, a divulgação das informações pertinentes seria crucial para assegurar que o pleito ocorra de maneira justa, e que os advogados possam avaliar a gestão e os candidatos com conhecimento sobre os possíveis impactos éticos e institucionais.
“Conclui-se, então, que a ré não publicou fato que não era verdadeiro. Ainda, a publicação foi objetiva, isto é, trouxe fatos de ampla divulgação na imprensa relativos à investigação da Operação Ultima Ratio, já citada anteriormente”, argumentou Guilherme Vicente.
No caso em comento, sequer houve ofensa à honra ou a dignidade dos integrantes da chapa adversária, de forma que deve ser protegido o amplo debate de ideias, essencial ao regime democrático em vigor no nosso país.
Por fim foi sentenciado a suspenção do processo contra o vídeo divulgado pelo candidato Lucas Rosas.
“Suspenda prontamente o processo nº 25.571 frente à Comissão Eleitoral da OAB/MS, visando resguardar o pleito eleitoral em curso da cassação da Chapa 11, e evitar o incremento das penalidades aplicadas, permitindo, como consequência, a manifestação do impetrante sobre a operação “Ultima Ratio” dentro do contexto institucional da OAB/MS, conforme o teor da manifestação publicada no dia 26/10/2024, em especial ante a falta de transparência, fiscalização e independência exigidas dos gestores da Seccional pelo Regulamento Geral do EAOAB e o Estatuto da Advocacia, em homenagem aos caríssimos postulados da liberdade de expressão e de crítica, bem como ao princípio democrático que rege o período eleitoral, conforme requerido”.
