Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votarão nesta terça-feira (29), durante a sessão ordinária, a redação final do Projeto de Lei 179/2024, que estabelece um plano de amortização para resolver o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Ao todo, quatro propostas serão analisadas na sessão.
Aprovado em segunda discussão na semana passada, o Projeto de Lei 179/2024 volta ao plenário para a votação da redação final. A proposta cria o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando que o regime previdenciário estadual está deficitário. O projeto também altera a Lei Estadual 3.150/2005, elevando a contribuição patronal de 25% para 28%.
Em segunda discussão, também será votado o Projeto de Lei 184/2024, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a doação de um imóvel urbano, com encargos, ao município de Coxim.
Além disso, dois projetos serão apreciados em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024, do Poder Judiciário, que nomeia a sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes, e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
