Projeto será votado em primeira discussão
Os deputados de Mato Grosso do Sul votam quatro projetos de lei nesta quinta-feira (17). Além dos projetos de lei, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) também vota outros 77 projetos de resolução que concedem títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo a diversas personalidades do Estado.
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 208/2024, também proposto pelo Poder Executivo, que visa adicionar dispositivos ao Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul. O principal objetivo da alteração é transferir a regulamentação do auxílio-invalidez, que atualmente está disposta na Lei nº 3.150, de 2005, para o Estatuto do Servidor.
O texto pontua que a mudança é motivada por uma notificação do Ministério da Previdência Social, que apontou irregularidades no auxílio-invalidez previsto na Lei nº 3.150/2005, uma vez que os recursos usados para o benefício não pertencem ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
A fim de regularizar essa questão e garantir a emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), a regulamentação desse auxílio deve ser transferida para a legislação que rege os servidores públicos estaduais.
Além de atender à notificação, o projeto também estabelece que o auxílio-invalidez será de 25% do benefício previdenciário, limitado a um salário mínimo, para servidores aposentados por incapacidade que necessitem de assistência permanente, mediante laudo pericial. O auxílio cessará com o falecimento do aposentado e não será incorporado à pensão por morte.
O Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, que propõe uma alteração na redação em lei complementar que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, também será votado.
De acordo com a matéria, a mudança tem como principal objetivo atualizar os requisitos para ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica, incluindo a aceitação de diplomas de tecnólogos para esses cargos, além dos já exigidos diplomas de bacharelado ou licenciatura.
A alteração está alinhada com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735, de 2023), que exige diploma de ensino superior completo em qualquer área de formação para cargos como o de oficial investigador de polícia. O intuito, de acordo com o projeto, é ampliar o número de candidatos aptos a participar de concursos públicos para essas carreiras, permitindo a inclusão de profissionais formados em cursos de tecnólogo.
A medida, segundo a justificativa, visa viabilizar um concurso público iminente para as funções de Investigador e Escrivão da Polícia Civil no estado. O governo ressalta que a mudança não implica em aumento de gastos com pessoal, mas apenas em uma adequação dos requisitos de ingresso.
Também em segunda discussão está o Projeto de Lei nº 209/2024, proposto pelo Poder Executivo, e altera a redação da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018. Essa lei organiza as carreiras de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e Gestão de Serviços Hospitalares, vinculadas ao Grupo Saúde Pública, no Estado de Mato Grosso do Sul.
As principais mudanças propostas no projeto de lei incluem adequação do quadro de vagas; possibilitar a realização de Concurso Público; e revisão dos requisitos de habilitação.
Essas alterações são justificadas na matéria, pela necessidade de adaptar o quadro de profissionais às crescentes demandas do SUS no Estado, além de promover um serviço de saúde mais eficaz e em conformidade com as legislações vigentes
Segunda Discussão
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 214/2024, enviado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul para apreciação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), busca a criação de uma nova Vara Judicial na comarca de Paranaíba. De acordo com o texto, objetivo principal é atender ao crescente número de processos na região, aliviando a sobrecarga de trabalho do sistema atual.
