Deputados também vão discutir outras duas pautas na última sessão legislativa da semana
A sessão desta quinta-feira (5) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vai discutir quatro projetos de lei que tramitam na Casa. A sessão plenária tem início às 9h no Palácio Guaicurus, no Parque dos Poderes.
o Projeto de Lei 178/2024, que altera a redação da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, volta ao plenário para análise em segunda discussão. O texto prevê a diminuição da faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante.
A proposta é que a isenção seja para os benefícios que excedam a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Primeira Discussão
Já em primeira discussão, será debatido o Projeto de Lei nº 171/2024, encaminhada pelo Poder Judiciário, que propõe alterações e acréscimos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.
A matéria cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico. A proposta inclui o benefício na relação de vantagens do Estatuto dos Servidores do tribunal.
“O novo aplicativo para cumprimento de mandados judiciais, desenvolvido por este Tribunal de Justiça é uma ferramenta digital criada para garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de Justiça seja feita por meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com a duração do processo seja cada vez mais rápida”, afirma o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na justificativa da proposição.
Discussão Única
Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei nº 166/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a utilidade pública da Associação das Pessoas com Deficiência, com sede no município de Chapadão do Sul.
Outro projeto em discussão única é o Projeto de Lei nº 172/2024, encaminhado pelo Poder Judiciário, que denomina um próprio público com o nome especificado.
