Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei n. 11.387/24 que reduziu o valor da emenda impositiva de cada parlamentar de R$ 440 mil para R$ 250 mil para o exercício financeiro deste ano. A proposição foi aprovada por 24 votos a favor e dois contra, dos parlamentares Luiza Ribeiro (PT) e Dr. Victor Rocha (PSDB).
Com as emendas impositivas, os vereadores podem contemplar instituições, serviços ou obras com o valor dos recursos, como por exemplo, na revitalização de uma escola ou a reforma de uma praça.
O texto altera a Lei n. 7.171, de 20 de dezembro de 2023, que estimativa na LOA (Lei Orçamentária Anual) o valor quase R$ 200 mil superior ao que foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira. A prefeita Adriane Lopes (PP) tem até dezembro deste ano para fazer o pagamento dessas emendas impositivas.
A redução do valor para cada vereador está ligada à dificuldade da prefeitura em realizar o pagamento no prazo segundo a alegação da falta de recursos, sob o risco da prefeita sofrer improbidade administrativa em caso de descumprimento.
A falta de orçamento, inclusive, também foi usada como justificativa pelo executivo para a prorrogação do prazo de pagamento das emendas impositivas de 2023. Os parlamentares aprovaram, em dezembro passado, que a data limite para o pagamento dos recursos de 2023 passasse de dezembro para julho deste ano.
Conforme o presidente da Mesa Diretora, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), a alteração do valor das emendas impositivas deste ano foi um acordo entre a Casa de Leis e a Prefeitura.
“A Comissão de Finanças fez esse combinado lá com eles, porque não tinham cumprido a de 2023. A Câmara autorizou naquela sessão do final do ano passado, uma sessão extraordinária que nós fizemos, chegando perto do Natal, e naquela sessão a gente autorizou eles cumprirem nesse ano a de 2023. Neste ano, a gente teria que cumprir R$ 200 mil da 2023 e cumprir R$ 400 mil e poucos. Aí a gente fez esse combinado pra ser R$ 250 mil nesse ano e o ano que vem R$ 280 mil”, explicou.
Contudo, o presidente da Mesa Diretora acredita que os vereadores poderiam ter um orçamento maior, próximo a meio milhão de reais.
“Eu acho que é pouco. A Câmara pode ter uma emenda em torno dos R$ 500 mil, seriam R$ 14,5 milhões em um orçamento de R$ 6,5 bilhões, o que não é muito. Agora a gente tem que construir isso aí, não tinha emendas impositivas. Hoje existem várias praças com pistas de caminhada, a emenda está aí para postos de saúde, são obras feitas com emenda impositiva. Essas emendas já estão valendo, é pouco, mas é melhor pingado do que secar”, pontua.
Vereadores votaram contra
Alguns parlamentares não esconderam o desagrado na redução do valor das emendas impositivas. O entendimento da maioria era melhor garantir os R$ 250 mil do que ficar na incerteza sobre o valor, visto que o executivo não concluiu nem mesmo o pagamento das emendas impositivas de 2023.
A vereadora Luiza Ribeiro é uma das parlamentares que ainda não teve as emendas impositivas de 2023 cumpridas. Ela indicou duas instituições, mas os recursos não teriam sido pagos até o momento por problemas na documentação.
“Para a gente é uma perda, porque o parlamento, indica as emendas ordinárias e não são cumpridas. A gente, pelo menos com as emendas impositivas, tinha esperança de ter o atendimento pelo executivo. E a gente não vê isso acontecer. Então, assim, é lamentável que os vereadores tenham concordado, mas eu, pessoalmente, quis discordar, então votei contra”, explicou.
O vereador Dr. Victor Rocha também demonstrou a insatisfação em “abrir mão” de quase R$ 200 mil das emendas impositivas. O parlamentar tem direcionado todos os valores das emendas impositivas para a Santa Casa, especialmente para o setor de saúde da mulher.
“Já está no orçamento, é só o Executivo cumprir. Agora falar no meio do caminho, no meio do ano que não tem condições de cumprir uma emenda que está no orçamento desde o ano passado é uma situação muito complicada, não concordo com esse projeto de lei”, protestou.
Fim do limite mínimo
Em regime de urgência, foi aprovado, em 25 de abril deste ano, um projeto que altera a Lei Orgânica Municipal. Com 20 votos favoráveis e quatro contrários, os vereadores da Capital aprovaram a mudança no valor mínimo das emendas impositivas, retirando o piso de 0,02%.
No ano passado, os vereadores de Campo Grande aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 94/23. Assim, as emendas individuais obrigatórias eram de R$ 450 a R$ 500 mil a partir de 2024.
Na ocasião, em junho de 2023, a Mesa Diretora foi autora da proposta, também aprovada em regime de urgência. Até então, as medidas aprovadas garantiam as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Os novos valores representavam de 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Isso porque estavam previstos R$ 6,5 bilhões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Vale lembrar que anteriormente o valor disponível para cada vereador era de R$ 200 mil.
