Decisão da Justiça pede que, além do reajuste anual, município também conceda a revisão contratual, o que poderia elevar a tarifa técnica de R$ 5,80 para R$ 7,79
A Prefeitura de Campo Grande analisa alternativas para tentar evitar o reajuste de 67,5% no valor da tarifa técnica de ônibus na Capital. Esse aumento pode ocorrer porque, além do reajuste anual, o desembargador Eduardo Machado Rocha estabeleceu decisão favorável ao Consórcio Guaicurus que determinava que a tarifa técnica em vigor do transporte público passaria de R$ 5,80 para R$ 7,79.
Esse valor, de acordo com o Consórcio Guaicurus, grupo responsável pelo transporte público na Capital, foi determinado pela própria prefeitura, por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), durante discussão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ainda estuda as medidas que poderão ser tomadas sobre a decisão.
“Existem dois pontos, o primeiro é uma divergência entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus sobre a data do reajuste anual. Nós entendemos que, como no ano passado ele [reajuste] foi feito em março, deve ser feito no mesmo mês neste ano, já o consórcio busca que seja o que está no contrato. Mas sobre esse reajuste não discutimos, é direito deles. O problema é o reequilíbrio do contrato, que preocupa bastante, porque seria um impacto importante no bolso das pessoas. Estamos estudando o que pode ser feito”, explicou o PGM Alexandre Ávalo ao Correio do Estado.
Os R$ 7,79 representam 67,5% de alta sobre o valor da tarifa em vigor hoje em Campo Grande, que é de R$ 4,65, porém, como o valor técnico não incide totalmente sobre o preço da passagem, restaria saber para quanto o passe de ônibus subiria.
Isso depende também, em tese, de quanto a prefeitura estaria disposta a pagar de subsídio ao transporte público. Hoje, são destinados, por ano, R$ 12 milhões, os quais são referentes ao passe dos alunos da Rede Municipal de Educação (Reme) e de pessoas com deficiência.
O valor pago tem como referência a tarifa técnica, e, se considerarmos o aumento de R$ 34,3% solicitado, o subsídio poderia ser de R$ 16 milhões anuais. A nova tarifa técnica foi definida pela Agereg, no ano passado, em R$ 5,95, porém, ela ainda não está em vigor.
“Se o reajuste da tarifa técnica tivesse sido efetivado em 25/10/23 no valor sugerido pela agravada [R$ 7,79], além de efetuar a revisão do contrato, também sugerida pela agravada com a minuta, a situação seria totalmente diferente. A revisão contratual, que deveria ter ocorrido em 2019 e não foi executada, foi elaborada pela própria agravada, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro, oportunidade em que apresentou a minuta do 5º aditivo ao contrato de concessão, nos autos do TAG firmado perante o Tribunal de Contas”, diz trecho de alegação do Consórcio Guaicurus que consta no despacho do desembargador.
“O descumprimento contratual do poder público pode causar a paralisação do serviço de transporte e uma eventual intervenção na agravante, tudo isso gerado por inadimplência da parte que mais deveria se preocupar em respeitar o que foi pactuado”, completa o grupo de empresas.
AGEREG
Enquanto a PGM ainda não recorreu da decisão, a Agereg foi à Justiça para tentar entender qual o prazo que estaria valendo para o cumprimento da decisão da semana passada do desembargador.
Isso porque, como Eduardo Machado Rocha estabeleceu a decisão de primeiro grau, que dava 15 dias para que o reajuste fosse feito, a Agereg quer saber se o prazo passa a ser contado do zero ou se o tempo decorrido até a suspensão da decisão será contabilizado, no caso, já haviam se passado 12 dias e restariam apenas três para o cumprimento.
Com a informação o Correio do Estado.
