Audiência de conciliação no Tribunal de Justiça não teve resultado e a única definição que segue sendo a mesma é o valor da tarifa técnica, firmado em R$ 5,95 pela agência de regulação da Capital
O reajuste da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande só será definido em 2024, mesmo com o pedido do desembargador Eduardo Machado Rocha para que fosse feita uma audiência de conciliação entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço na Capital. A discussão de propostas entre as partes terminou sem consenso, o que fez a Justiça manter suspensa a revisão do valor da passagem de ônibus.
Durante a reunião, foi debatida a possibilidade de o reajuste da tarifa ser decidido antes do fim do ano, ou antes do mês de março, quando a Prefeitura de Campo Grande usará como base o valor da tarifa técnica, de R$ 5,95, para definir a tarifa pública do transporte coletivo.
O preço da tarifa técnica só é usado para estabelecer o montante do subsídio ao Consórcio Guaicurus pelas gratuidades tanto municipais quanto estaduais.
Em sua defesa, o Consórcio Guaicurus argumentou que o contrato de concessão do serviço de transporte público, assinado no fim de 2012, prevê que o reajuste seja feito em outubro de cada ano. E que não aceita a mudança do pagamento mensal do reajuste, por parte da prefeitura, já que o último aumento aconteceu em março deste ano, quando a passagem passou de R$ 4,40 para R$ 4,65.
Essa alteração no mês de pagamento faz com que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) alegue que o novo aumento não pode ser concedido em outubro, já que o contrato também estipula somente um aumento a cada 12 meses.
A primeira proposta apresentada pela agência reguladora foi realizar o próximo reajuste em março, sugestão negada pelo consórcio, que pede o cumprimento do mês vigente no contrato.
Presente na audiência, a prefeita Adriane Lopes (PP) sugeriu uma nova data para o reajuste, no dia 5 de fevereiro, levando em conta a volta do recesso da Câmara Municipal de Campo Grande.
A proposta foi analisada pelo Consórcio Guaicurus, que inicialmente a aceitou, mas exigiu que fosse feita a revisão do contrato vigente, o que foi negado pela prefeitura.
“O município trouxe uma proposta de data para se fazer o reajuste anual, em primeiro momento para março e em segundo momento para o começo de fevereiro. O Consórcio Guaicurus aceitou, mas com uma condicionante, desde que fosse feita uma revisão tarifária, que é realizada a cada 7 anos. Ocorre que, neste momento de tempo em que se encontra a demanda, não há condições de se firmar isso”, declarou o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo.
O procurador também explicou que a revisão tarifária é um processo que demanda mais tempo para ser analisado e executado, pois são discutidos vários fatores de obrigação do município e do Consórcio e definido se o consórcio tem direito a receber mais pelos seus serviços, corrigindo um deficit que era previsto em contrato para ser feito em 2019, processo diferente do reajuste anual da tarifa.
Neste caso, alguns elementos devem ser levados em conta para a determinação da tarifa, como o preço do combustível, o salário dos motoristas e o índice de ocupação dos ônibus. A cada ano a Agereg mede esses valores, os quais são submetidos a um cálculo aprovado por um conselho regulador.
JUDICIÁRIO
A decisão de realizar a audiência de conciliação entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus foi tomada após o desembargador Eduardo Machado Rocha suspender a decisão judicial que obrigava o município a reajustar a tarifa do ônibus em outubro.
A decisão é do dia 11 deste mês, mas, mesmo assim, no dia seguinte, a Agereg se reuniu e definiu que a tarifa técnica deveria subir R$ 0,15, passando de R$ 5,80 para R$ 5,95.
Para aliviar o bolso dos usuários do serviço, o poder público acaba concedendo isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas do transporte, da ordem de R$ 1 milhão por mês, e ainda banca a passagem dos estudantes das escolas municipais que utilizam o serviço, o que garante cerca de R$ 12 milhões por ano à concessionária. O Estado também contribui com R$ 10 milhões por ano.
E por conta desses benefícios é que a tarifa atualmente está, na prática, R$ 1,15 abaixo do que deveria ser, para bancar os custos e garantir lucro aos empresários.
Outro ponto que está sendo alegado na Justiça pelo Consórcio Guaicurus é que a empresa gestora do transporte coletivo informa que está operando no vermelho, apesar da ajuda do poder público.
Ao julgar a apelação da Agereg, o desembargador acatou o argumento da agência após ela apresentar uma perícia mostrando que, nos primeiros sete anos de contrato, o lucro do consórcio foi de R$ 68 milhões, acima do previsto, que era de R$ 38 milhões.
SAIBA
Ainda não há definições sobre o valor do subsídio por parte da Prefeitura de Campo Grande e do governo do Estado. O valor depende de alguns critérios, entre os quais a quantidade de alunos matriculados no ano letivo de 2024. A previsão é de que ambos os valores anuais aumentem. Em 2023, o governo desembolsou R$ 10 milhões e o município R$ 12 milhões.
Com a informação o Correio do Estado.
