Desembargador acatou argumento de que empresa estrangeira só pode comprar grande volume de terras se tiver prévia autorização do Incra
Reportagem publicada pelo site Poder360 revela que o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) barrou nesta 2ª feira (3) a transferência do controle da Eldorado Celulose para o grupo a indonésio Paper Excellence com base na Lei 5.709/1971, que restringe a compra de territórios nacionais por estrangeiros.
A Eldorado, instalada em Três Lagoas, pertence ao Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em 2017 eles iniciaram uma negociação para venda da empresa, mas posteriormente desistiram.
De acordo com a decisão do desembargador federal Rogério Favreto, a Paper Excellence não atendeu aos requisitos por não ter apresentado, na data da assinatura do contrato em 2017, a aprovação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional para adquirir terras brasileiras na condição de empresa estrangeira.
A Eldorado tem mais de 250 mil hectares de terras próprias ou arrendadas, sendo a maior parte tomadas por plantações de eucalipto em Mato Grosso do Sul.
A legislação brasileira estabelece limites e regulamenta a compra ou arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros. Exige autorização do Congresso Nacional em certos casos. É especificado que a aquisição ou arrendamento de áreas acima de 100 módulos de exploração indefinida por pessoas jurídicas estrangeiras requerem autorização prévia do Legislativo.
As propriedades da Eldorado excedem esses limites.
Para o TFR-4, a aquisição da Eldorado e de suas propriedades rurais por parte da Paper Excellence teria de estar sujeita à aprovação dos órgãos responsáveis anteriormente à assinatura do contrato de compra e venda.
A decisão foi feita em ação apresentada em maio de 2023 pelo advogado e político Luciano José Bulligon (União Brasil), ex-prefeito de Chapecó (SC). Após ter o pedido indeferido pela 2ª Vara Federal de Chapecó, o autor recorreu ao TRF-4.
A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose prescreveu e passou a ser discutido judicialmente.
Essa disputa já coleciona idas e vindas na Justiça. Em março de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha duas decisões antagônicas a respeito de quem deveria ficar com a Eldorado.
A reportagem procurou as duas empresas envolvidas na disputa pela Eldorado Celulose para perguntar se gostariam de enviar uma posição. A J&F e a Paper Excellence não se manifestaram até a publicação desta reportagem.
Conteúdo retirado do Correio do Estado.
