Problema é que lei obriga a vacinar filhos, mas escolas não podem impedir matrícula caso carteira esteja falha
Parceria entre as Secretárias Municipal de Saúde e de Educação, para elevar os índices de vacinação infantil que tem despencado, revelou o que muita gente desconhecia. Para a maioria dos pais, sempre foi unânime: é obrigado no ato da matrícula escolar a apresentação da carteira de vacinação completa, com todos os imunizantes aplicados de acordo com as faixas etárias estabelecidas no Calendário Nacional de Vacinação.
Mas não é bem assim. Mesmo que não cumpra o dever legal, estabelecido pelo Estatuto da Criança e Adolescente, de vacinar os filhos, as escolas não podem negar a matrícula em caso da carteira não estar completa. A única obrigação é apresentar o documento, mesmo que desrespeite o artigo do Eca que estabelece: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”
Mas isso não pode impedir o acesso ao ensino, mesmo que nos últimos anos estatísticas mostrem que o número de vacinados com a pentavalente, que evita difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e bactéria haemophilus influenza tipo b, reduziu drasticamente. Em 2022, a meta era atingir 95% do público alvo, mas a adesão não superou 79,53%.
Entendimento e contradições – Nota técnica emitida da Comissão Permanente de Educação, que congrega membros dos Ministérios Públicos de todos os Estados e da União, ressaltou que “não apresentar a carteira de vacinação completa não pode significar a negativa da matrícula ou a proibição de frequência à escola – devido ao caráter fundamental do direito à Educação. Da mesma forma, responsáveis não imunizados não podem ser impedidos de fazer a matrícula de seus filhos”.
As escolas seguem exigindo o comprovante, “na qualidade de integrantes da rede de proteção da criança e adolescente, como um importante mecanismo de proteção à saúde coletiva e individual de cada estudante. Por outro lado, é primordial que tal medida não esbarre no direito à Educação”, segue a nota.
Contradição resume o assunto. Ao mesmo tempo que a legislação torna obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes, as escolas não podem negar a matrícula porque isso geraria prejuízo duplo aos filhos, sem saúde nem educação.
“Há de se reconhecer que uma criança ser impedida de frequentar as aulas porque não se vacinou gera para ela uma dupla punição: a de não se imunizar e a de não estudar. Por outro lado, existem as outras crianças que se vacinaram e vão acabar sendo mais expostas por causa de uma família que não cumpriu a sua obrigação legal”, analisa o defensor público Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, em artigo sobre o assunto
Há estados onde a orientação é: diante da recusa dos pais, encaminhar o assunto ao Conselho Tutelar, para que este entre em contato com a família e com ela dialogue, como previsto no ECA. Caso os pais continuem negando a imunização, o caso deve ser judicializado.
Quem descumprir, sejam pais ou responsáveis legais, deve ser denunciado ao Conselho Tutelar sob risco de penalidades legais, que podem ser desde a perda do poder familiar até multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Conscientizar – Mas em Campo Grande a parceira entre Saúde e Educação tenta o diálogo para fazer cumprir o Programa Nacional de Imunizações. As escolas devem exigir a carteira, mas os funcionários serão capacitados para avaliar em que situação está cada aluno.
Depois, a ideia é convocar os pais na tentativa de desconstruir fake news relativas ao assunto, mostrando números, dados científicos e comprovando que apenas as vacinas podem evitar que doenças como sarampo e paralisia infantil, por exemplo, voltem a colocar as crianças em risco. O passo seguinte é conseguir a autorização dos responsáveis para que então os técnicos da Saúde sigam até as escolas para colocar a vacinação dos estudantes em dia.
“O maior orgulho em casa era vacinar, minha mãe passou isso para mim e eu passo para meus filhos”, diz o secretário de Saúde do Município, Sandro Benitez. Segundo ele, a imunização contra a covid não entra por enquanto na lista de imunizantes previstos nesta campanha. Não há interesse em aumentar a polêmica sobre as vacinas, já que a da covid é a mais contestada, o que pode atrapalhar o diálogo com pais contrários aos imunizantes disponibilizados durante a pandemia.
“Infelizmente, vimos crescer nos últimos anos um grupo de pessoas antivacinas. Não é racional isso. Mas não queremos aumentar a negação às vacinas. Na minha época, era na escola, com aquela vacina de pistola. Não tinha eu não quero tomar. Você entrava na fila e todo mundo tomava. Hoje isso precisa da autorização dos pais,” relembrou o secretário.
Veja o que o Programa Nacional de Imunização estabelece para cada faixa etária:
Conteúdo retirado do Campo Grande News.
