Confederação Nacional dos Municípios recomendou cautela aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para a nova medida
O reajuste do piso nacional do magistério de 14,95%, anunciado no dia 17, vai causar impacto de R$ 465 milhões aos cofres dos 79 municípios sul-mato-grossenses, de acordo estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O piso, que foi elevado para R$ 4.420,55, é questionado pela entidade, que recomenda aos gestores municipais o não pagamento do reajuste com o argumento de que não há contrapartida do governo federal.
Este posicionamento começou a ganhar força no ano passado, quando a CNM afirmou ser inconstitucional o aumento do piso concedido pelo Ministério da Educação, que anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O argumento é de que existe um vácuo legislativo “que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério”, por ter como base critérios da Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revogados pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
Por esse motivo, em nota, a CNM recomendou “cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”.
MEDIDA
Homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17, a medida vai causar impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos cofres municipais de todo o Brasil, sem considerar os governos estaduais. Em Mato Grosso do Sul, o impacto será de R$ 465 milhões para os 79 gestores municipais.
A entidade explicou que “os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são estados e municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”.
CAPITAL
O reajuste nacional de 14,95% do piso salarial dos professores entrará nas negociações entre o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e a Prefeitura de Campo Grande sobre a Lei 6.796/22, do piso municipal de 20 horas.
Segundo a ACP, a Lei do Piso de 20 horas, à qual a categoria cobra o cumprimento desde o mês de novembro do ano passado, não estabelece aumentos fixos, mas define um cronograma para integralização do valor do piso nacional ao piso municipal.
Quando a lei foi aprovada, ainda na gestão do ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD), o documento já previa a aplicação dos reajustes nacionais anuais de 2023 e 2024.
O atual presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, informou em entrevista ao Correio do Estado que o sindicato buscará o cumprimento deste novo reajuste.
“O reajuste do piso salarial é um evento anual e atualiza o valor do vencimento do magistério. Temos um piso que agora é de R$ 4.420,00 e vamos trabalhar com isso”, declarou Bronzoni.
As correções do porcentual do piso salarial nacional dos professores que trabalham na Rede Municipal de Ensino (Reme) estão garantidas na Lei 6.796/22, para o mês de maio de 2023 e maio de 2024, nos valores de 10,56%.
No entanto, com a falta de pagamento na correção do piso salarial no mês de novembro, as incertezas sobre o cumprimento do reajuste nacional prevalecem por parte da prefeitura da Capital.
ESTADO
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), destacou que o Estado vai seguir a adequação e cobrir o piso salarial.
A declaração foi realizada em coletiva de imprensa na manhã de terça-feira. O reajuste anunciado pelo ministro Camilo Santana inclui a cobertura do piso salarial nacional, que passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
“Mato Grosso do Sul vai seguir a orientação do reajuste junto à categoria. Vamos lembrar que, no ano passado, foram 33% e, hoje, 15%. Então, é um reajuste grande, mas que o Estado vai seguir”, destacou o governador.
Com relação ao comprometimento de caixa, Riedel afirma que terá um impacto importante na folha, algo que será ajustado no Orçamento de 2023.
O salário do professor efetivo sob regime de 40 horas semanais no Estado passou a ser de R$ 10,3 mil no fim do ano passado, o que coloca Mato Grosso do Sul como o estado com o melhor salário de professores no País. (Colaborou Judson Marinho)
Saiba: Valores – Conforme decisão do ministro da Educação, Camilo Santana, o piso terá reajuste de 14,95% e passará dos atuais R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 para a jornada de 40 horas dos profissionais com nível médio.
Dos 79 municípios de MS, apenas nove pagam o valor acima do piso e deverão promover reajuste de 15% a 26% para se adequar.
Conteúdo retirado do Correio do Estado.
