Governo do Estado receberá R$ 40,477 milhões da União para compensar as perdas pela concessão de créditos tributários
O Governo do Estado vai receber auxílio de R$ 40,477 milhões da União para compensar as perdas pela concessão de créditos tributários do ICMS (Imposto sobre Operações Circulação de Mercadorias e Serviços) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado de Mato Grosso do Sul. Ontem, o Executivo Estadual anunciou a redução na alíquota do imposto sobre o etanol de 17% para 11,3%, retroativo a 15 de julho, com perda estimada de receita de R$ 35 milhões.
O auxílio para compensar as perdas dos Estados, previsto na Emenda Constitucional nº 123, que entrou em vigor em 14 de julho, foi viabilizado na noite de ontem com a edição e publicação no Diário Oficial da União de uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados e municípios no valor de R$ 10,9 bilhões.
Desse total, R$ 3,8 bilhões serão para compensar a redução de ICMS sobre combustíveis nos estados e no Distrito Federal. R$ 5,1 bilhões serão destinados ao pagamento de auxílio aos caminhoneiros; R$ 1,9 bilhão para concessão de auxílio aos taxistas.
A distribuição dos R$ 3,8 bilhões entre os estados para compensar as perdas com o ICMS foi definida pelo Despacho 44, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), também publicada na noite de ontem no Diário Oficial da União, acatando decisão do colegiado de reunião realizado nos dias 25 a 27 de julho.
A Mato Grosso do Sul serão destinados R$ 40,477 milhões, divididos em cinco parcelas, sendo a primeira em 31 de agosto e a última no dia 27 de dezembro. O valor leva em consideração a comercialização de 178,863 milhões de litros do combustível no ano passado, o que representou 1,07% da movimentação nacional em 2021. São Paulo recebe o maior valor, com R$ 1,9 bilhão. No Centro-Oeste, Mato Grosso vai receber R$ 191 milhões, Goiás R$ 333 milhões e o Distrito Federal R$ 26 milhões.
Este valor que Mato Grosso do Sul vai ter direito compensa a redução do ICMS sobre o etanol anunciada ontem no Estado, que vai diminuir em R$ 35 milhões ao ano a arrecadação com o imposto. A alíquota cai de 17% para 11,3%, retroativo a 15 de julho.
No mês passado Mato Grosso do Sul reduziu a alíquota de 20% para 17%, acatando a Emenda Constitucional nº 123 que limitou o ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Conteúdo retirado do Correio do Estado.
