Interessados em firmar acordo tem até o fim de junho para se manifestar à PGE
Amanhã (1.º de junho) abre um novo edital para Acordo Direto em precatório, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), através da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico ontem (30), para o pagamento das propostas estão reservados R$ 50 milhões.
Conforme a procuradoria, quem tiver interesse em formalizar acordo, terá o período de um mês para manifestar vontade à PGE.
Isso se dá através de petição nos autos do precatório ou, excepcionalmente e de forma justificada, fazer o pedido administrativo com a PGE pelo email: pcsp@pge.ms.gov.br.
Ainda, segundo a PGE, todos os precatórios de responsabilidade de pagamento através do Estado, seja de natureza alimentar ou comum, incluídos na lista cronológica elaborada pelo TJMS, são elegíveis à realizar esse acordo.
As inscrições são referentes aos tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região.
Do valor total devido e atualizado do crédito, os descontos estão fixados na faixa entre 5 e 40%, com base no cálcula da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), referente à junho de 2022.
Importante ressaltar que todas as providências serão tomadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, responsável pelo pagamento do valor quando a proposta for aceitada e homologada.
O TJ também fica encarregado de repassar, quaisquer que sejam os valores necessários, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conteúdo retirado do Correio do Estado.
